AREsp 2978879 - DECISAO

AREsp 2978879 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações do recorrente iam atingir decisão liminar e demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela, considerando a garantia do débito por seguro garantia e a razoabilidade do valor da astreinte, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento quanto às matérias airadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Astreintes (multa Diária), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dívida Ativa, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela Provisória Liminar Astreintes (multa Diária) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Dívida Ativa Seguro Garantia +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Recorrente

Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em face do município
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações do recorrente iam atingir decisão liminar e demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela, considerando a garantia do débito por seguro garantia e a razoabilidade do valor da astreinte, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento quanto às matérias airadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.