REsp 2207422 - ACORDAO

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Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ que impedem o conhecimento de recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esse óbice, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/recorrido: DANIEL RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Custeio De Medicamento
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Ação De Obrigação De Fazer Súmula 735/stf Custeio De Medicamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

DANIEL RODRIGUES LOPES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de discussão do mérito (custeo de medicamento) em recurso especial contra decisão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ que impedem o conhecimento de recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esse óbice, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.