AREsp 2692500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundou em interpretação contratual e em prova documental que implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura Securitária, Inabitabilidade Do Imóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém tutela de urgência
  2. 2 obrigação contratual da seguradora de custear parcelas de financiamento enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundou em interpretação contratual e em prova documental que implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.