AREsp 3043954 - DECISAO

AREsp 3043954 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem ou revogam tutela provisória e da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial; além disso, partes das alegações relativas a arts. 489, §1º, IV e VI e art. 421 do CC não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento dessas questões.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Fundamentação Das Decisões, Autonomia Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Provisória Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Fundamentação Das Decisões Autonomia Contratual +2 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que revogou efeito suspensivo de tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 obrigação contratual de inclusão de dependente não previsto na apólice

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem ou revogam tutela provisória e da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial; além disso, partes das alegações relativas a arts. 489, §1º, IV e VI e art. 421 do CC não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento dessas questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.