AREsp 3008737 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF), nos termos dos arts. 932,...

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Parties
Agravante: DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 735 STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígidos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.