AREsp 2815923 - ACORDAO

AREsp 2815923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada as questões apontadas, a decisão impugnada versou sobre tutela provisória com cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Karin Folegatti Ribeiro de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Inadmissibilidade/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Tutela Provisória Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Karin Folegatti Ribeiro de Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Inadmissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a controvérsia relativa à tutela provisória comporta recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada as questões apontadas, a decisão impugnada versou sobre tutela provisória com cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...