REsp 2163268 - DECISAO

REsp 2163268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126 do STJ), além de reconhecer que, diante da mudança de jurisprudência (Tema 160 do STF), do longo lapso temporal e da demonstração de boa-fé do beneficiário, não se impõe a restituição dos valores; ademais houve falta de prequestionamento quanto ao art. 151 do CTN e ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM); Autor: JOSE VIEIRA HERMSDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição/devolução De Valores, Responsabilidade Por Medidas De Urgência (art. 302 Cpc), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Pregões De Súmula E Temas Repetitivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Tutela Provisória Restituição/devolução De Valores Responsabilidade Por Medidas De Urgência (art. 302 Cpc) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM)

Recorrente

JOSE VIEIRA HERMSDORF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de parcelas recebidas por força de liminar posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 302, inciso I, do CPC
  3. 3 boa-fé do beneficiário da tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126 do STJ), além de reconhecer que, diante da mudança de jurisprudência (Tema 160 do STF), do longo lapso temporal e da demonstração de boa-fé do beneficiário, não se impõe a restituição dos valores; ademais houve falta de prequestionamento quanto ao art. 151 do CTN e ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.