AREsp 3051556 - DECISAO

AREsp 3051556 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e decidiu que os recursos da agravante transitaram em julgado; a determinação do Tema 1101/STJ não alcança cumprimentos e liquidações de sentença, e acolher as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Autor: ELDINA DA COSTA RODRIGUES; Réu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1101/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Bancário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ELDINA DA COSTA RODRIGUES

Autor

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300, 489, § 1º, IV, 995, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória/efeito suspensivo com base no Tema 1101/STJ
  3. 3 Incidência do Tema 1101/STJ sobre liquidações e cumprimentos de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e decidiu que os recursos da agravante transitaram em julgado; a determinação do Tema 1101/STJ não alcança cumprimentos e liquidações de sentença, e acolher as alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego‑lhe provimento