Pet 18587 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não foram juntados os recursos especiais nem houve juízo de admissibilidade na origem, de modo que a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não está instaurada; ademais, não se demonstraram os requisitos autorizadores da tutela provisória em exame perfunctório.

Parties
Requerente: PEDRO CHAGAS DA SILVA (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Juízo De Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Juízo De Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias

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Parties

PEDRO CHAGAS DA SILVA (PEDRO)

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial depende de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Ausência de recurso especial e de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora) e necessidade de teratologia ou manifesta ilegalidade para medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não foram juntados os recursos especiais nem houve juízo de admissibilidade na origem, de modo que a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não está instaurada; ademais, não se demonstraram os requisitos autorizadores da tutela provisória em exame perfunctório.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.