Pet 14422 - DECISAO

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Verificado que o recurso especial AREsp n. 1887574/DF foi julgado com trânsito em julgado em 13/12/2023, ocorreu a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo, tornando o pedido prejudicado nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (HUGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (aresp N. 1887574/df) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Prejudicado Após Julgamento Do Recurso Principal
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Tutela Cautelar, Agravo Interno
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Tutela Cautelar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (HUGO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (aresp N. 1887574/df) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Prejudicado Após Julgamento Do Recurso Principal

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso especial AREsp n. 1887574/DF ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado para declarar a perda do objeto da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial AREsp n. 1887574/DF foi julgado com trânsito em julgado em 13/12/2023, ocorreu a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo, tornando o pedido prejudicado nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.