TutCautAnt 1268 - DECISAO

TutCautAnt 1268 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o processo extinto porque o requerente não comprovou a interposição de recurso especial; conforme art. 1.029 do CPC/2015, o STJ só tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que a pretensão cautelar deveria ser formulada junto ao tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para extinguir o processo.

Parties
Requerente: Fernando Brilmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Preparo, Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Competência Do STJ, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Preparo Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Brilmann

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo antes da interposição e publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se deveria ser declarado deserta a apelação em razão de imposição de preparo em dobro quando alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do ITBI e suspensão das custas em razão de gratuidade pendente

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o processo extinto porque o requerente não comprovou a interposição de recurso especial; conforme art. 1.029 do CPC/2015, o STJ só tem competência para apreciar pedido de efeito suspensivo após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que a pretensão cautelar deveria ser formulada junto ao tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para extinguir o processo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.