TutAntAnt 728 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo (art. 1.029, §5º, CPC/2015), e, além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a tutela; assim, é inviável o reexame, via recurso especial, de matéria relativa à concessão de tutela provisória, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 634, 635 e 735 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Requerente: Luiz Antonio Agapito; Requerente: Priscila Tavares Agapito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido formulado na presente petição.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Purgação Da Mora, Direito De Preferência, Proteção À Moradia
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial/alienação Fiduciária Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Purgação Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio Agapito

Requerente

Priscila Tavares Agapito

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisões que concedem ou negam tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada antecedente não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo (art. 1.029, §5º, CPC/2015), e, além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a tutela; assim, é inviável o reexame, via recurso especial, de matéria relativa à concessão de tutela provisória, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 634, 635 e 735 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado na presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.