TutAntAnt 744 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada que busca atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade na origem, de modo que não se instalou a competência do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni...

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Parties
Requerente: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.; Ré: D&F; Parte Mencionada (eventual Inclusão No Polo Passivo): Banco Bradesco S/A; Parte Mencionada (eventual Inclusão No Polo Passivo): Bradesco Corretora de Títulos e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Cumprimento Provisório De Sentença, Citação Por Edital, Prova Pericial, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +6 more

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Parties

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Requerente

D&F

Ré

Banco Bradesco S/A

Parte Mencionada (eventual Inclusão No Polo Passivo)

Bradesco Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Parte Mencionada (eventual Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se pode o STJ atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 se estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, subsidiariamente, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a medida excepcional
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada que busca atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade na origem, de modo que não se instalou a competência do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora, e, subsidiariamente, teratologia ou ilegalidade manifesta), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que a matéria era predominantemente documental, não havendo cerceamento de defesa, além de existirem mecanismos previstos em lei para mitigar riscos do cumprimento provisório da sentença.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se.