AREsp 2954645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência versava sobre indeferimento de tutela provisória e sobre matéria que exigiria reexame de fatos e provas ou carecia de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/1997), tornando-o inadmissível nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/autor: MARCOS ANTONACCI HESSEL; Agravado/réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Tutela Provisória Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

MARCOS ANTONACCI HESSEL

Agravante/autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, do CPC)
  3. 3 prequestionamento do art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência versava sobre indeferimento de tutela provisória e sobre matéria que exigiria reexame de fatos e provas ou carecia de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/1997), tornando-o inadmissível nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial