AREsp 3034945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito (não houve violação do art. 489 do CPC); houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, impedindo o conhecimento de parte do recurso especial; e não se admite, em recurso especial contra decisão que concede tutela provisória, o reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO FERREIRA; Autor: VALDIRA PROFETA OLIVEIRA FERREIRA; Ré / Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Autor

VALDIRA PROFETA OLIVEIRA FERREIRA

Autor

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito (não houve violação do art. 489 do CPC); houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, impedindo o conhecimento de parte do recurso especial; e não se admite, em recurso especial contra decisão que concede tutela provisória, o reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 151/152 (e-STJ).
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.