EAREsp 2606234 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória incidental não foi conhecido porque houve encerramento da prestação jurisdicional no STJ (embargos de divergência indeferidos liminarmente pela Presidência e confirmados pela Terceira Seção), não tendo o peticionante interposto recursos contra o acórdão; reconhecer a prescrição implicaria extinção da punibilidade e traduzir-se-ia em inovação recursal que supressa instância, sendo inviável a análise da matéria sem prévia deliberação da corte a quo; nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Parties
Peticionante: Geremias Ramalho de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (pedido De Tutela Provisória Incidental) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória Incidental Após Encerramento Da Prestação Jurisdicional
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prescrição, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Tutela Provisória Prescrição Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade

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Parties

Geremias Ramalho de Souza

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (pedido De Tutela Provisória Incidental) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória Incidental Após Encerramento Da Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de tutela provisória incidental visando ao reconhecimento da prescrição após encerramento da prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição de ofício pelo STJ quando não houve prévia deliberação da corte a quo
  3. 3 Caracterização de pedido de tutela como inovação recursal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória incidental não foi conhecido porque houve encerramento da prestação jurisdicional no STJ (embargos de divergência indeferidos liminarmente pela Presidência e confirmados pela Terceira Seção), não tendo o peticionante interposto recursos contra o acórdão; reconhecer a prescrição implicaria extinção da punibilidade e traduzir-se-ia em inovação recursal que supressa instância, sendo inviável a análise da matéria sem prévia deliberação da corte a quo; nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.