TutAntAnt 762 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela porque, nos termos dos arts. indicados do CPC e da jurisprudência citada, a competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, e no caso o recurso especial não havia sido processado (havia embargos de declaração pendentes).

Parties
Requente: EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI; Requente: VPB PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial a Ser Interposto
Outcome
Não conheço do pedido de tutela.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Notificação Extrajudicial, Depósito Judicial, Reintegração De Posse, Tema STJ 677
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Imobiliário/posse Tutela Provisória Efeito Suspensivo Coisa Julgada Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE LIMA GIULIANI

Requente

VPB PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Tutela Antecedente Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial a Ser Interposto

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e nulidade de atos empresariais (empresa EPG)
  3. 3 risco de dano pela reintegração de posse de imóvel rural

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela porque, nos termos dos arts. indicados do CPC e da jurisprudência citada, a competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, e no caso o recurso especial não havia sido processado (havia embargos de declaração pendentes).

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se.