AREsp 2831074 - DECISAO

AREsp 2831074 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), a fim de que seja reexaminada a controvérsia quanto à aplicação do art. 302 do CPC/15, com análise dos elementos de boa-fé e confiança legítima do beneficiário, em face de precedentes do STF e do STJ que podem afastar a obrigação de restituição.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCIA MARA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Do Presidente Do Stj, Conhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento na origem.
Legal Topics
Tutela Provisória, Teoria Do Risco Proveito, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Boa Fé, Confiança Legítima, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Teoria Do Risco Proveito Restituição De Valores Coisa Julgada Boa Fé +2 more

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Parties

GLAUCIA MARA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Do Presidente Do Stj, Conhecimento Do Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 302 do CPC/15 e da teoria do risco-proveito quando há boa-fé e confiança legítima do beneficiário de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de restituir valores custeados em cumprimento de liminar posteriormente revogada
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem à luz de precedentes do STF e do STJ sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), a fim de que seja reexaminada a controvérsia quanto à aplicação do art. 302 do CPC/15, com análise dos elementos de boa-fé e confiança legítima do beneficiário, em face de precedentes do STF e do STJ que podem afastar a obrigação de restituição.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento na origem.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, à luz dos precedentes citados (RE 1319935 STF e REsp n. 2.162.984/SP).