AREsp 2937112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise De Tutela Provisória Incidental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à análise do periculum in mora diante da realização de leilões e arrematação dos imóveis penhorados
2. 2 competência do STJ para apreciação da tutela provisória incidental (alegada pela parte)
3. 3 pedido autônomo de suspensão da execução e de atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do periculum in mora decorrente da realização dos leilões e da arrematação dos imóveis penhorados; verificada a existência do perigo de dano irreversível, concedeu-se o efeito suspensivo solicitado para evitar a frustração do direito à tutela jurisdicional, suspendendo-se os atos executórios e os efeitos da arrematação até o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, quando os autos deverão ser remetidos à instância de origem para processamento e julgamento da ação declaratória, ficando ressalvada a prerrogativa do arrematante prevista no art. 903, § 5º, I, do CPC, e mantendo-se a possibilidade de modificação ou revogação da tutela provisória nos...

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e deferir o pedido de urgência, concedendo efeito suspensivo

Orders

• Suspender os atos executórios e os efeitos da arrematação dos imóveis penhorados
• Após o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, remeter os autos à instância de origem para processamento e julgamento da ação declaratória