AREsp 3078094 - DECISAO

AREsp 3078094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Recurso Especial Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Admissibilidade Recursal Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 obrigação de devolver valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.