TutAntAnt 768 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça somente tem competência para apreciar requerimento de tutela provisória visando efeito suspensivo a recurso especial após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e jurisprudência (Súmulas 634 e 635 do STF), e tal juízo ainda não foi realizado, estando pendente a abertura da instância especial.

Parties
Requerente: ELISANGELA THOMAZINI ZAMBOM CICERO DA SILVA LTDA (outro nome: GAMBA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sem Juízo De Admissibilidade Realizado Pelo Tribunal a Quo
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Súmulas

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Parties

ELISANGELA THOMAZINI ZAMBOM CICERO DA SILVA LTDA (outro nome: GAMBA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sem Juízo De Admissibilidade Realizado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC e alegação de irreversibilidade da medida
  3. 3 Princípio da fungibilidade dos bens e boa-fé objetiva/ função social do contrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o Superior Tribunal de Justiça somente tem competência para apreciar requerimento de tutela provisória visando efeito suspensivo a recurso especial após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e jurisprudência (Súmulas 634 e 635 do STF), e tal juízo ainda não foi realizado, estando pendente a abertura da instância especial.