TP 3192 - DECISAO

TP 3192 - DECISAO

A desistência recursal não foi regularmente formalizada nos autos principais em razão da ausência de poderes dos patronos, de modo que, ausente pedido de desistência válido no feito principal, o processo acessório de tutela provisória deve seguir a sorte do principal e manter sua tramitação e a suspensão decorrente do efeito suspensivo até julgamento ou apresentação de desistência acompanhada de poderes adequados.

Parties
Peticionante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (processo Acessório) / Decisão Monocrática (relatora)
Outcome
Pedido indeferido; manutenção da tramitação da tutela provisória até julgamento do recurso principal ou apresentação de desistência válida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Desistência Recursal, Procuração/regularização De Poderes, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Desistência Recursal Procuração/regularização De Poderes Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Tutela Provisória (processo Acessório) / Decisão Monocrática (relatora)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extinção da tutela provisória
  2. 2 validade da desistência recursal
  3. 3 regularização dos poderes dos patronos

Ratio Decidendi

A desistência recursal não foi regularmente formalizada nos autos principais em razão da ausência de poderes dos patronos, de modo que, ausente pedido de desistência válido no feito principal, o processo acessório de tutela provisória deve seguir a sorte do principal e manter sua tramitação e a suspensão decorrente do efeito suspensivo até julgamento ou apresentação de desistência acompanhada de poderes adequados.

Court Disposition

Pedido indeferido; manutenção da tramitação da tutela provisória até julgamento do recurso principal ou apresentação de desistência válida.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.