TutAntAnt 767 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a competência para apreciar tutela provisória é, em regra, do juízo da causa ou do relator do Tribunal de origem quando se pretende efeito suspensivo a recurso; não se inaugurou a competência do STJ, porquanto não foi demonstrado que houve julgamento dos embargos de declaração e publicação de decisão de admissibilidade do recurso especial, inviabilizando a análise por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
PEDIDO DE TUTELA Provisória DE Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Recurso Especial, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Recurso Especial Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

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Procedural Posture

PEDIDO DE TUTELA Provisória DE Urgência / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de tutela provisória
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso ou embargos de declaração
  3. 3 inauguração da competência do STJ mediante publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência para apreciar tutela provisória é, em regra, do juízo da causa ou do relator do Tribunal de origem quando se pretende efeito suspensivo a recurso; não se inaugurou a competência do STJ, porquanto não foi demonstrado que houve julgamento dos embargos de declaração e publicação de decisão de admissibilidade do recurso especial, inviabilizando a análise por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.