TutAntAnt 763 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque a parte não demonstrou, em juízo preliminar, a plausibilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação; o recurso especial impugna fundamentos e fatos que demandam reexame do conjunto probatório, e a decisão que inadmitiu o recurso especial mostrou-se devidamente fundamentada, de modo que ausente um dos requisitos (fumus ou periculum) não cabe a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Requerente: PETROPLASTIC LTDA.; Demandada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Demandada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (cautelar) Perante O Superior Tribunal De Justiça / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Prescrição, Litispendência, Acordo De Acionistas, Incorporação Societária, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PETROPLASTIC LTDA.

Requerente

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Demandada

BRASKEM S.A.

Demandada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (cautelar) Perante O Superior Tribunal De Justiça / Pedido Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 fumus boni iuris
  3. 3 periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a parte não demonstrou, em juízo preliminar, a plausibilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação; o recurso especial impugna fundamentos e fatos que demandam reexame do conjunto probatório, e a decisão que inadmitiu o recurso especial mostrou-se devidamente fundamentada, de modo que ausente um dos requisitos (fumus ou periculum) não cabe a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.