AREsp 2957217 - DECISAO

AREsp 2957217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que indeferiu tutela provisória e, segundo a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial contra decisões que concedem ou indefere liminar em razão da precariedade da decisão e da necessidade de não se admitir reexame de matéria fático-probatória nessa via.

Parties
Recorrente: DAYANA GOMES MOREIRA SIMÕES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Anulação De Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Súmula 735/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Imobiliário DIREITO DO CONSUMIDOR Tutela Provisória Anulação De Leilão Extrajudicial Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DAYANA GOMES MOREIRA SIMÕES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 alterações legislativas sobre prazo de purgação da mora (Lei 13.465/2017 e Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que indeferiu tutela provisória e, segundo a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial contra decisões que concedem ou indefere liminar em razão da precariedade da decisão e da necessidade de não se admitir reexame de matéria fático-probatória nessa via.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial