AREsp 3074242 - DECISAO

AREsp 3074242 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais: não houve omissão porque a controvérsia foi decidida com fundamentação adequada; as decisões invocadas pelo recorrente eram tutelas provisórias em outros feitos e não asseguravam a permanência do estabelecimento; a alteração do julgado...

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Parties
Recorrente: SPL LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Provisória, Coisa Julgada, Omissão Do Julgado (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Coisa Julgada Omissão Do Julgado (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPL LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 eficácia de decisões provisórias/tutela provisória quanto à manutenção do estabelecimento
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais: não houve omissão porque a controvérsia foi decidida com fundamentação adequada; as decisões invocadas pelo recorrente eram tutelas provisórias em outros feitos e não asseguravam a permanência do estabelecimento; a alteração do julgado exigiria reexame de prova e de julgados relativos ao feito anterior, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.