TutCautAnt 1301 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não houve interposição de recurso especial, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; ademais, houve violação das regras de exaurimento das vias recursais ordinárias e limitação do recurso especial para reexaminar requisitos de medidas urgentes, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC e precedentes/súmulas citados.

Parties
Impetrante: R. B. D.; Impetrado: J3H Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Perante O STJ
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Exaurimento Das Vias Recursais
Processo Civil Direito Educacional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

R. B. D.

Impetrante

J3H Educacional Ltda.

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes de se demandar medida cautelar nesta Corte
  3. 3 impossibilidade de revisão, em recurso especial, da existência de requisitos para concessão de medida urgente por óbice da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não houve interposição de recurso especial, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; ademais, houve violação das regras de exaurimento das vias recursais ordinárias e limitação do recurso especial para reexaminar requisitos de medidas urgentes, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC e precedentes/súmulas citados.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.