Pet 18690 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de tutela provisória porque não se comprovou documentalmente a existência de ato cirúrgico agendado no período de plantão que demonstrasse periculum in mora e porque não ficou demonstrada a viabilidade de êxito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dada a ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Requerente: Frank José Rodrigues Abrahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Juízo De Plantão Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Ação Rescisória +2 more

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Parties

Frank José Rodrigues Abrahim

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Juízo De Plantão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial
  2. 2 comprovação do periculum in mora em plantão judiciário
  3. 3 viabilidade de êxito do agravo de instrumento contra inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de tutela provisória porque não se comprovou documentalmente a existência de ato cirúrgico agendado no período de plantão que demonstrasse periculum in mora e porque não ficou demonstrada a viabilidade de êxito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dada a ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Ressalva a possibilidade de reexame pelo Ministro Relator após o fim do plantão judiciário.