MS 31935 - DECISAO

MS 31935 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada não apresenta teratologia nem manifesta ilegalidade, está adequadamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para conceder tutela provisória para suspender efeitos de acórdão após o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que o mandado de segurança revela-se sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Impetrante: Eduardo Augusto de Lima Giuliani; Impetrante: VPB Participações Ltda.; Autoridade Coatora (relator): Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Tutela Provisória (liminar) Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Mandado de Segurança
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Teratologia, Reintegração De Posse, Sucedâneo Recursal, Competência Para Concessão De Tutela Cautelar
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Teratologia Reintegração De Posse Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Eduardo Augusto de Lima Giuliani

Impetrante

VPB Participações Ltda.

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora (relator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Tutela Provisória (liminar) Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de Relator/órgão fracionário
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  3. 3 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão impugnada não apresenta teratologia nem manifesta ilegalidade, está adequadamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para conceder tutela provisória para suspender efeitos de acórdão após o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, de modo que o mandado de segurança revela-se sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Mandado de Segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Publique-se.