Pet 18720 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de tutela provisória por ausência de competência do STJ para conhecer de medida destinada a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário ainda não processado na origem; no caso concreto não houve sequer interposição do Recurso Ordinário, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte Superior.

Parties
Impetrante: Município de Ouro Verde de Minas; Impetrado: Secretário de Estado do Governo de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Competência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Ouro Verde de Minas

Impetrante

Secretário de Estado do Governo de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de tutela provisória que visa atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário antes de concluída sua tramitação no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.027, §2º; 1.029, §5º; e 1.028, §2º do CPC/2015 ao pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário
  3. 3 Consequência da ausência de interposição do Recurso Ordinário na origem sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de tutela provisória por ausência de competência do STJ para conhecer de medida destinada a atribuir efeito suspensivo a Recurso Ordinário ainda não processado na origem; no caso concreto não houve sequer interposição do Recurso Ordinário, de modo que não se inaugurou a competência desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Publique-se.