Pet 18742 - DECISAO

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Não conheço do pedido por faltar competência ao STJ: a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário nasce apenas após a conclusão da tramitação do recurso no tribunal de origem (decorridos 15 dias para contrarrazões), trâmite que não se encerrou; ademais, o recurso ordinário é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Dirigido Ao STJ Para Atribuição De Efeito Ativo a Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Segurança
Outcome
Não conheço do Pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Requisito De Admissibilidade, Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Mandado De Segurança Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Competência Do STJ Requisito De Admissibilidade Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Dirigido Ao STJ Para Atribuição De Efeito Ativo a Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a Recurso Ordinário antes de encerrada a tramitação no tribunal de origem
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade excepcional de exame direto pelo STJ em caso de teratologia da decisão e presença de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por faltar competência ao STJ: a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário nasce apenas após a conclusão da tramitação do recurso no tribunal de origem (decorridos 15 dias para contrarrazões), trâmite que não se encerrou; ademais, o recurso ordinário é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.