TutAntAnt 789 - DECISAO

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Não conhecer do Pedido porque o STJ não ostenta competência para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento do TJRJ na ausência de interposição de Recurso Especial e de decisão colegiada local, e porque parte do pedido (alvará) versa matéria estranha ao objeto da tutela provisória, exigindo ação autônoma; ademais, não ficou demonstrada correlação entre o TAC e o cumprimento de sentença que justificasse intervenção excepcional.

Parties
Requerente: Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo; Parte Contrária/interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Incidente De Tutela Provisória Antecedente Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (tramitação No STJ Não Inaugurada)
Outcome
Não conheço do Pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Justiça Gratuita, Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Desportivo Coisa Julgada Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo De Instrumento Competência Do STJ +3 more

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Parties

Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária/interessado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Incidente De Tutela Provisória Antecedente Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (tramitação No STJ Não Inaugurada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo na ausência de Recurso Especial interposto
  2. 2 possível violação da coisa julgada por ampliação do prazo de afastamento
  3. 3 conexidade entre Termo de Ajustamento de Conduta e Cumprimento de Sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido porque o STJ não ostenta competência para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento do TJRJ na ausência de interposição de Recurso Especial e de decisão colegiada local, e porque parte do pedido (alvará) versa matéria estranha ao objeto da tutela provisória, exigindo ação autônoma; ademais, não ficou demonstrada correlação entre o TAC e o cumprimento de sentença que justificasse intervenção excepcional.

Court Disposition

Não conheço do Pedido

Orders

  • Defiro os benefícios da Justiça Gratuita
  • Não conheço do Pedido