TutCautAnt 1314 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não houve interposição de Recurso Especial, requisito para que o STJ aprecie pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, e porque não foram esgotadas as vias recursais ordinárias, de modo que falta competência e pressuposto processual para o exame do pedido cautelar.

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Parties
Requerente: Eduarda Gomes Franco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Exaurimento Das Vias Recursais, Cumprimento De Sentença, Posse, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Do STJ Exaurimento Das Vias Recursais Cumprimento De Sentença Posse +1 more

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Parties

Eduarda Gomes Franco e outros

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes de sua interposição
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória para suspender atos executórios possessórios
  3. 3 necessidade de exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não houve interposição de Recurso Especial, requisito para que o STJ aprecie pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, e porque não foram esgotadas as vias recursais ordinárias, de modo que falta competência e pressuposto processual para o exame do pedido cautelar.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.