AREsp 2993253 - DECISAO

AREsp 2993253 - DECISAO

O recurso especial busca reexaminar acórdão interlocutório que indeferiu tutela de urgência; em razão da natureza provisória das tutelas e da aplicação analógica da Súmula 735/STF, não há esgotamento da jurisdição ordinária nem causa decidida em única ou última instância, tornando o recurso especial inadmissível; exceção só se admite quando a controvérsia envolver interpretação de dispositivo de lei federal que discipline a tutela provisória (por exemplo, art. 300 do CPC), o que não ocorre nos autos.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO LOIACONO BETTES; Agravante: GISELE AGOSTINI BUQUERA BETTES; Agravada: SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo, Leilão Extrajudicial, Incorporação Imobiliária, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Leilão Extrajudicial Incorporação Imobiliária +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO LOIACONO BETTES

Agravante

GISELE AGOSTINI BUQUERA BETTES

Agravante

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide tutela provisória
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735/STF ao recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial busca reexaminar acórdão interlocutório que indeferiu tutela de urgência; em razão da natureza provisória das tutelas e da aplicação analógica da Súmula 735/STF, não há esgotamento da jurisdição ordinária nem causa decidida em única ou última instância, tornando o recurso especial inadmissível; exceção só se admite quando a controvérsia envolver interpretação de dispositivo de lei federal que discipline a tutela provisória (por exemplo, art. 300 do CPC), o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.