AREsp 3173361 - DECISAO

AREsp 3173361 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que deferiu tutela provisória, matéria impedida de reforma via recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo a apreciação do...

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Parties
Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI; Agravado: MASSA FALIDA PJ INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Reexame De Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Tutela Provisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Prequestionamento +2 more

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

MASSA FALIDA PJ INTROPEDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 49-A, 50 e 1.052 do Código Civil ao caso
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que deferiu tutela provisória, matéria impedida de reforma via recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo a apreciação do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial