Pet 18854 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não restou demonstrado o periculum in mora necessário: o início do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza risco de dano irreparável apto a justificar a medida urgente; até o momento não houve expropriação de bens nem levantamento de valores pela recorrida, a execução foi autorizada a prosseguir apenas quanto a atos de constrição e garantia (vedado o levantamento de valores e a expropriação), e a recusa legítima da garantia imobiliária ofertada pela exequente, conforme a ordem de preferência do art. 835 do CPC, afasta a aceitação compulsória da garantia, de modo que a tutela de...

Parties
Recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Ricardo; Recorrido: Andrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários De Sucumbência, Garantia Real/penhora
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Honorários De Sucumbência Garantia Real/penhora

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Ricardo

Recorrido

Andrea

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Se o início do cumprimento provisório de sentença, por si só, justifica a concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Se o prosseguimento do cumprimento provisório com atos de constrição e garantia acarreta dano de difícil ou impossível reparação

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não restou demonstrado o periculum in mora necessário: o início do cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza risco de dano irreparável apto a justificar a medida urgente; até o momento não houve expropriação de bens nem levantamento de valores pela recorrida, a execução foi autorizada a prosseguir apenas quanto a atos de constrição e garantia (vedado o levantamento de valores e a expropriação), e a recusa legítima da garantia imobiliária ofertada pela exequente, conforme a ordem de preferência do art. 835 do CPC, afasta a aceitação compulsória da garantia, de modo que a tutela de...

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.