TutAntAnt 857 - DECISAO

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Não se conheceu do pedido de antecipação da tutela porque não foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e não há circunstância excepcional apta a autorizar a intervenção do STJ antes desse juízo.

Parties
Recorrente/parte Autora: MARELI ALVES LEITE; Recorrido/parte Requerida: Estado de Mato Grosso; Recorrido/parte Requerida: Município de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (tutela Provisória Incidental) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental (não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de antecipação da tutela não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Fornecimento De Medicamento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade Fornecimento De Medicamento Competência Do STJ

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Parties

MARELI ALVES LEITE

Recorrente/parte Autora

Estado de Mato Grosso

Recorrido/parte Requerida

Município de Várzea Grande

Recorrido/parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (tutela Provisória Incidental) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Incidental (não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relevância de demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória
  3. 3 pedido de fornecimento de medicamento (Trastuzumabe Deruxtecana/Enhertu) e alegação de manutenção de tratamento já iniciado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de antecipação da tutela porque não foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e não há circunstância excepcional apta a autorizar a intervenção do STJ antes desse juízo.

Court Disposition

Pedido de antecipação da tutela não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de antecipação da tutela.
  • Publique-se.