TutCautAnt 1345 - DECISAO

TutCautAnt 1345 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não se inaugura enquanto não houver o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, sendo, portanto, necessário que o pedido fosse apreciado previamente pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Requerente: ANDRÉ LUIS AVANÇO; Requerente: GISBERTO AVANÇO NETO; Requerente: IRMA CRISTINA AGROPECUÁRIA LTDA.; Requerente: ANDRÉ LUIZ AVANÇO; Requerente: ANÍZIA ROSSETO AVANÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recuperação Judicial
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS AVANÇO

Requerente

GISBERTO AVANÇO NETO

Requerente

IRMA CRISTINA AGROPECUÁRIA LTDA.

Requerente

ANDRÉ LUIZ AVANÇO

Requerente

ANÍZIA ROSSETO AVANÇO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 necessidade de postulação do efeito suspensivo perante o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem antes da instauração da competência do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não se inaugura enquanto não houver o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, sendo, portanto, necessário que o pedido fosse apreciado previamente pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.