TutCautAnt 1402 - DECISAO

TutCautAnt 1402 - DECISAO

A medida cautelar não foi conhecida por ausência de demonstração simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, e porque o recurso especial almejado não estava submetido ao juízo de admissibilidade na origem (incidência das Súmulas 634 e 635 do STF), além de constatação de possível má-fé processual pela apresentação de precedentes inexistentes, o que justificou a condenação em custas em dobro e comunicação à OAB e inscrição em dívida ativa quando cabível.

Parties
Requerente: BRUNA MENDONÇA CRIVELARO; Requerente: SIMBA ÓPTICA LTDA.; Requerida: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓPTICOS E ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar Incidental a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Da Tutela Cautelar (interlocutória)
Outcome
Não conheço da tutela cautelar. Requerentes condenados ao pagamento do dobro das custas iniciais. Oficie-se para inscrição em dívida ativa da União se não houver pagamento espontâneo. Oficie-se o Conselho Federal e a OAB/SP.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Penhora, Competência Jurisdicional, Má Fé Processual
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Penhora Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

BRUNA MENDONÇA CRIVELARO

Requerente

SIMBA ÓPTICA LTDA.

Requerente

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓPTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar Incidental a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Da Tutela Cautelar (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 alegada penhora de valores alimentares e proteção prevista no art. 833, IV, CPC

Ratio Decidendi

A medida cautelar não foi conhecida por ausência de demonstração simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, e porque o recurso especial almejado não estava submetido ao juízo de admissibilidade na origem (incidência das Súmulas 634 e 635 do STF), além de constatação de possível má-fé processual pela apresentação de precedentes inexistentes, o que justificou a condenação em custas em dobro e comunicação à OAB e inscrição em dívida ativa quando cabível.

Court Disposition

Não conheço da tutela cautelar. Requerentes condenados ao pagamento do dobro das custas iniciais. Oficie-se para inscrição em dívida ativa da União se não houver pagamento espontâneo. Oficie-se o Conselho Federal e a OAB/SP.

Orders

  • Não conhecer da tutela cautelar requerida
  • Condenar os requerentes ao pagamento do dobro das custas iniciais do processo (CPC, art. 98, § 4º)