TutCautAnt 1374 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou periculum in mora concreto e iminente (as provas apresentadas não evidenciam risco ao resultado útil do processo) e, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para tutela de urgência, é inviável atribuir efeito suspensivo, considerando ainda o caráter excepcional dessa medida.

Parties
Requerente: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Indefere o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Sociedade Em Comum, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Irretratabilidade Contratual, Juros De Mora, Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual +5 more

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Parties

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em embargos de declaração (arts. 489, II e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qualificação da relação entre as partes: sociedade em comum ou contrato de parceria
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou periculum in mora concreto e iminente (as provas apresentadas não evidenciam risco ao resultado útil do processo) e, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para tutela de urgência, é inviável atribuir efeito suspensivo, considerando ainda o caráter excepcional dessa medida.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.