AREsp 3169706 - DECISAO

AREsp 3169706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a matéria discutida envolve análise de tutela provisória sujeita a modificação e que, em regra, não comporta Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), além de que o reexame exigiria incursão em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou que o levantamento dos depósitos depende do resultado da ação principal e da aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Parties
Agravante: BIBIS PRODUTOS E SERVICOS GASTRONOMICOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Art. 300 Do CPC, Depósito Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium), Revogação De Liminar
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Art. 300 Do CPC Depósito Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Atos Próprios (venire Contra Factum Proprium) +1 more

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Parties

BIBIS PRODUTOS E SERVICOS GASTRONOMICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de valores depositados em juízo após revogação de liminar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC à manutenção de efeitos de tutela provisória revogada
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a matéria discutida envolve análise de tutela provisória sujeita a modificação e que, em regra, não comporta Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), além de que o reexame exigiria incursão em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou que o levantamento dos depósitos depende do resultado da ação principal e da aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.