TutCautAnt 1262 - ACORDAO

TutCautAnt 1262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou, em cognição sumária, a manifesta inviabilidade do recurso especial adverso (fumus boni iuris reverso), a Corte de origem reconheceu o prequestionamento e a aptidão das teses, e há risco de irreversibilidade pelo levantamento imediato de R$ 74,6 milhões...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ÁLVARO ROQUE CARDOSO e outros; Agravado: RAÍZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contracautela, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Levantamento De Valores, Liquidação
Direito Processual Civil Tutela Provisória Contracautela Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO ROQUE CARDOSO e outros

Agravante

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ para afastar o fumus boni iuris reverso
  2. 2 Se a origem concedeu efeito suspensivo sem analisar a probabilidade de provimento (fumus boni iuris)
  3. 3 Existência de periculum in mora reverso diante da alegada garantia por precatório e do porte econômico da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou, em cognição sumária, a manifesta inviabilidade do recurso especial adverso (fumus boni iuris reverso), a Corte de origem reconheceu o prequestionamento e a aptidão das teses, e há risco de irreversibilidade pelo levantamento imediato de R$ 74,6 milhões em cenário de liquidação complexa, vedado conceder tutela antecipada nesses termos pelo art. 300, § 3º da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a eficácia do efeito suspensivo concedido ao recurso especial na origem até o julgamento definitivo.