AREsp 2840787 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão impugnada possui natureza interlocutória/tutelar sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Respondente: Colégio Notre Dame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Agravante

Colégio Notre Dame

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 natureza precária da decisão interlocutória e incidência analógica da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão impugnada possui natureza interlocutória/tutelar sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se