TutCautAnt 1228 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a petição de tutela provisória não demonstrou, de forma concreta, a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 CPC/2015), e porque o meio processual adequado para impugnar o sobrestamento por tema repetitivo é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, dirigido ao tribunal de origem, e não ao STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Agravo (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015), Distinguishing
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Sobrestamento Por Tema Repetitivo Agravo (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015) Distinguishing

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Parties

INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória em recurso especial (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 adequação da via recursal para impugnar decisão de sobrestamento por tema repetitivo (art. 1.037, § 9º, CPC/2015)
  3. 3 ausência de demonstração concreta dos elementos autorizadores da atribuição de eficácia suspensiva ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a petição de tutela provisória não demonstrou, de forma concreta, a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 CPC/2015), e porque o meio processual adequado para impugnar o sobrestamento por tema repetitivo é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, dirigido ao tribunal de origem, e não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de tutela de urgência (destrancamento do agravo em recurso especial)