TutAntAnt 872 - DECISAO

TutAntAnt 872 - DECISAO

Ausência de plausibilidade do direito invocado pelos requerentes: o tribunal de origem decidiu pela necessidade de emenda da petição inicial com base em elementos fático-probatórios constantes nos autos, cuja reanálise seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (fumus e periculum), devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Requerentes: WAGNER CANHEDO AZEVEDO e OUTROS; Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão Denegatória De Tutela De Urgência (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Emenda Da Petição Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Falimentar Tutela Provisória Emenda Da Petição Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO e OUTROS

Requerentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão Denegatória De Tutela De Urgência (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de emenda da petição inicial por pedidos indenizatórios genéricos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ausência de plausibilidade do direito invocado pelos requerentes: o tribunal de origem decidiu pela necessidade de emenda da petição inicial com base em elementos fático-probatórios constantes nos autos, cuja reanálise seria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (fumus e periculum), devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.