AREsp 3055588 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento porque a decisão impugnada concedeu tutela provisória de natureza precária (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), o exame da alegada violação exigiria reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Limitação Territorial De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Plano De Saúde Limitação Territorial De Cobertura Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória de urgência
  2. 2 Se o exame da alegada violação à legislação federal exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a decisão impugnada concedeu tutela provisória de natureza precária (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), o exame da alegada violação exigiria reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se