TutCautAnt 1489 - DECISAO

TutCautAnt 1489 - DECISAO

O relator indeferiu a tutela provisória por não vislumbrar situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença e a reabertura da instrução diante da inconclusividade da prova técnica; deferir a medida exigiria reexame do acervo probatório e da prova pericial, providência vedada na instância especial por força da Súmula 7/STJ, e ausente estava a plausibilidade jurídica necessária para o provimento da medida.

Parties
Requerente: PROMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória Pelo Relator)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negação De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Coisa Julgada, Perícia Georreferenciada, Reabertura Da Instrução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negação De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 possibilidade de reabertura da instrução e realização de terceira perícia
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a tutela provisória por não vislumbrar situação excepcional apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença e a reabertura da instrução diante da inconclusividade da prova técnica; deferir a medida exigiria reexame do acervo probatório e da prova pericial, providência vedada na instância especial por força da Súmula 7/STJ, e ausente estava a plausibilidade jurídica necessária para o provimento da medida.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.