TutAntAnt 913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

1. 1 Presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni juris para concessão de efeito suspensivo
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e da consonância com a jurisprudência do STJ
3. 3 Impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação por sua caráter de bem público e imprescritibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque a requerente não comprovou a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da inexistência de demonstração de que o acórdão recorrido estaria em dissídio com a jurisprudência do STJ; o recurso especial sequer foi admitido pelo TJ/RJ, com fundamento na Súmula 7/STJ e na conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a imprescritibilidade de imóveis vinculados ao SFH, de modo que não se preenchiam os requisitos legais para a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo na forma postulada.

Orders

• Indeferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.