AREsp 3171933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da procedência das alegações quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e pela natureza interlocutória/precária da tutela provisória (Súmula 735 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REDEX TELECOMUNICACOES LTDA.; Agravado: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fraude Em Cartão Corporativo, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Irreparável, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Tutela Provisória Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf Fraude Em Cartão Corporativo Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Irreparável +1 more

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Parties

REDEX TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da procedência das alegações quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e pela natureza interlocutória/precária da tutela provisória (Súmula 735 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.