AREsp 3160000 - DECISAO

AREsp 3160000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a presença dos requisitos para conceder a tutela cautelar (arresto), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há incidência da Súmula 735/STF quanto à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUTURES CONSULTORIA DE COMUNICACAO S.A.; Agravada: Ka kpadi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Arresto Cautelar, Bloqueio De Ativos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Alienação Fiduciária, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Processual Civil Tutela Provisória Arresto Cautelar Bloqueio De Ativos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Alienação Fiduciária Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUTURES CONSULTORIA DE COMUNICACAO S.A.

Agravante

Ka kpadi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu arresto cautelar/tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF sobre recursos especiais contra decisões de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a presença dos requisitos para conceder a tutela cautelar (arresto), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, em princípio, de recurso especial contra decisão que decide tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.